Política de Entrega, Troca, Devolução e Reembolso
Escola Elite Real
1. Política de Entrega e Data Estimada
A Escola Elite Real oferece cursos online (digitais).
Após a confirmação do pagamento, o acesso ao curso é liberado de forma automática, normalmente em até 24 (vinte e quatro) horas, por meio da plataforma informada no ato da compra.
Não há envio de material físico, sendo todo o conteúdo disponibilizado em ambiente virtual.
2. Política de Troca, Devolução e Reembolso
2.1 Direito de Arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o aluno poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação do pagamento, desde que não tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do conteúdo total do curso acessado.
2.2 Condições para Reembolso
O reembolso, quando aplicável, seguirá as seguintes regras:
Será aplicada uma taxa administrativa de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago, destinada a cobrir custos operacionais, administrativos e de disponibilização da plataforma.
Não será concedido reembolso caso o aluno tenha acessado 20% (vinte por cento) ou mais do conteúdo total do curso, considerando-se consumado o serviço digital.
2.3 Cursos Digitais e Conteúdo Consumido
Por se tratar de produto digital de acesso imediato, o uso parcial do conteúdo caracteriza consumo do serviço, conforme entendimento do art. 6º, inciso III, e art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível a devolução integral após uso significativo.
2.4 Forma de Reembolso
Quando devido, o reembolso será realizado:
Pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra;
No prazo de até 30 (trinta) dias, conforme regras da operadora financeira.
3. Base Legal
Esta política está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Direito de arrependimento;
Art. 6º, III, do CDC – Direito à informação clara e adequada;
Art. 39, V, do CDC – Vedação à vantagem manifestamente excessiva;
Art. 26 do CDC – Prazo para reclamações.
4. Considerações Finais
Ao adquirir qualquer curso da Escola Elite Real, o aluno declara estar ciente e de acordo com todas as condições descritas nesta Política de Entrega, Troca, Devolução e Reembolso.